Abertura de empresa no Brasil para estrangeiros: o que exigir da contabilidade

Abrir empresa no Brasil com sócio que mora fora não é a mesma abertura com um campo diferente no cadastro. É um serviço de outra natureza. Muda o regime tributário que a empresa pode adotar, entra um órgão que não aparece na rotina normal — o Banco Central — e a distribuição de lucro, que era automática, passa a ter imposto e a depender de como o dinheiro entrou no país.

Isso explica por que tanta gente contrata um escritório barato, começa a operar e descobre seis meses depois que ficou sem o Simples Nacional, sem registro do capital e sem caminho para remeter o lucro. Nenhuma dessas coisas é difícil quando alguém que já fez cuida delas; todas são caras quando aparecem tarde.

O que muda no serviço contábil quando o sócio mora fora

A parte que o cliente vê é a mesma de sempre: contrato social, CNPJ, inscrição, folha, apuração. O que muda está embaixo. O cadastro do sócio precisa existir antes de tudo — CPF, para pessoa física não residente; inscrição própria no CNPJ, para empresa sediada no exterior. Há procuração a constituir no Brasil, com poderes para receber citação. E há documento emitido fora do país que só vale aqui com tradução juramentada e apostila.

Cada um desses itens é uma etapa em que o processo pode parar por semanas. Um escritório acostumado ao perfil manda a lista completa de uma vez e acompanha o consulado; um escritório que nunca fez descobre a exigência quando a Junta Comercial devolve o processo.

Sete perguntas que separam o escritório preparado do improvisado

Todas têm resposta objetiva. Um escritório que atende esse perfil responde as sete sem hesitar; um que nunca atendeu costuma desviar para o preço.

1. Quantas empresas com sócio domiciliado no exterior vocês atendem hoje? Peça o número, não o adjetivo.
2. Vocês já fizeram a declaração de investimento estrangeiro direto no sistema do Banco Central? Quem opera o sistema no escritório?
3. Como vocês conduzem a inscrição no CNPJ de uma sócia pessoa jurídica sediada fora e a indicação do representante no Brasil?
4. Quem no escritório acompanha a tradução juramentada e a apostila dos documentos societários?
5. Como vocês calculam e recolhem o imposto de renda na fonte sobre a remessa de lucro ao exterior?
6. O escritório emite relatório ou demonstração em inglês para o sócio que não lê português?
7. Em que idioma e em que fuso horário acontece o atendimento ao sócio que mora fora?

A sexta e a sétima parecem secundárias e não são. O sócio que está fora decide com base no que consegue ler. Quando o relatório só existe em português e a reunião só acontece às 14h de Brasília, a informação chega filtrada — e quem responde pela empresa aqui acaba decidindo sozinho o que não deveria.

Por que o Simples Nacional sai da mesa — e o que isso faz com o honorário

O art. 17, inciso II, da Lei Complementar 123/2006 veda o Simples Nacional à empresa cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior. A vedação alcança a opção inicial e a permanência: se a empresa já estava no Simples e recebe um sócio de fora, precisa comunicar a exclusão. O detalhe que quase todo mundo erra é que o critério é domicílio, não nacionalidade — estrangeiro que mora no Brasil, com documento migratório válido, não impede o regime.

Na prática, isso significa Lucro Presumido ou Lucro Real. Os dois exigem apuração separada de cada tributo, escrituração mais densa e obrigações acessórias que o Simples dispensa. É legítimo que o honorário suba por causa disso. O que não é legítimo é o escritório apresentar um preço de empresa do Simples na proposta e cobrar a diferença depois.

A escolha entre Presumido e Real não é opinião: depende de margem, estrutura de custo e da previsão de resultado dos primeiros anos. Subsidiária que vai operar no vermelho por dois exercícios costuma ficar melhor no Real, onde o prejuízo fiscal fica registrado. Nosso guia sobre Lucro Real ou Lucro Presumido detalha o método de decisão.

As três rotinas que só existem quando há capital estrangeiro

1. Declaração ao Banco Central

A empresa que recebe investimento estrangeiro direto tem de declarar a operação ao Banco Central. O prazo para informar a movimentação é de 30 dias contados da ocorrência, conforme o art. 36 da Resolução BCB nº 278/2022. Depois disso entra a declaração econômico-financeira periódica, cuja frequência depende do tamanho do ativo: quinquenal a partir de R$ 100 mil, anual a partir de R$ 100 milhões e trimestral a partir de R$ 300 milhões.

Quem não declara paga multa calculada como percentual do valor sujeito a registro, com tetos que sobem conforme a infração. É o tipo de passivo que nasce silencioso e só aparece quando alguém tenta remeter dinheiro para fora.

2. Remessa de lucro com imposto na fonte

Até 2025, lucro distribuído a sócio no exterior saía sem imposto de renda na fonte. A Lei nº 15.270/2025 encerrou a isenção: desde 1º de janeiro de 2026, lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior sofrem retenção de 10%. Para o beneficiário no exterior não há piso de valor — incide sobre qualquer montante.

Há regra de transição: lucros apurados até o ano-calendário de 2025, com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025, seguem isentos. Um escritório que domina o assunto verifica se existe estoque de lucro nessa condição antes de programar qualquer remessa.

3. Beneficiário final

A Receita Federal exige a identificação da pessoa natural no fim da cadeia de participação. A Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025 alterou as regras e instituiu o formulário digital de beneficiários finais, o e-BEF, em operação desde 1º de janeiro de 2026, com atualização anual obrigatória. Estrutura societária com holding em outra jurisdição transforma isso em trabalho de verdade — e é exatamente onde o CNPJ costuma ficar parado.

O que precisa estar escrito no contrato de honorários

• Se a declaração de investimento estrangeiro direto ao Banco Central está incluída ou é cobrada à parte
• Quem responde pela declaração periódica econômico-financeira e em que frequência ela se aplica à empresa
• Se o cálculo e o recolhimento do imposto na fonte sobre remessa de lucro fazem parte do escopo
• Quem preenche e mantém atualizada a declaração de beneficiário final
• Se há emissão de relatório ou demonstração em inglês e com que periodicidade
• Qual é o prazo de resposta ao sócio que está em outro fuso horário
• O que acontece, e quem paga, se a multa vier de erro do escritório

Esses sete itens não encarecem a proposta: eles tornam comparável o que hoje é incomparável. Dois escritórios que cobram o mesmo valor podem estar oferecendo escopos completamente diferentes quando o sócio mora fora.

Sinais de alerta

• O escritório diz que sócio estrangeiro pode ficar no Simples Nacional — é vedação legal expressa, não interpretação
• Ninguém menciona o Banco Central em nenhum momento da conversa
• A proposta não distingue o que é abertura do que é rotina mensal
• O interlocutor promete prazo fechado para a abertura sem perguntar onde o sócio está nem se ele já tem CPF
• A resposta sobre remessa de lucro é a de antes de 2026, sem citar a retenção na fonte
• Não existe responsável nomeado para o atendimento do sócio no exterior

Como comparar propostas nesse cenário

Peça a cada escritório que descreva a sequência completa, do CPF do sócio até a primeira remessa de lucro, com quem executa cada etapa e o que está incluído no honorário. Quem já fez escreve isso em uma página; quem nunca fez devolve uma proposta genérica de abertura de empresa.

Vale também olhar o que o escritório publica. Quem atende investidor de fora com frequência costuma manter material no idioma do cliente: a Escalei Contábil, por exemplo, publica um guia em inglês sobre abrir empresa no Brasil como estrangeiro, com a mesma sequência de cadastro, procuração e registro de capital descrita aqui. Material assim é indício razoável de que o escritório já percorreu o caminho mais de uma vez — e é o tipo de coisa que o sócio no exterior consegue ler sozinho antes de assinar qualquer procuração.

Checklist antes de assinar

• O escritório informou quantas empresas com sócio domiciliado fora atende hoje?
• Ficou claro quem opera o sistema do Banco Central e dentro de que prazo?
• A proposta assume que a empresa não estará no Simples Nacional?
• O escopo diz o que acontece com a declaração de beneficiário final?
• Existe cálculo previsto para o imposto na fonte sobre remessa de lucro?
• Há um responsável nomeado para falar com o sócio que mora fora?
• O contrato separa o preço da abertura do preço da rotina mensal?

Sete perguntas, sete respostas. Escritório que responde todas por escrito antes da assinatura raramente é o mais barato da lista — e quase sempre é o mais barato no fim do primeiro ano.